Contrato de uso · LGPD art. 39
Termos de uso
As regras para usar o REG ONE: o serviço, os planos, o uso permitido, a inteligência artificial e como tratamos os dados da sua empresa.
Última atualização: 13 de novembro de 2026
01 Aceite e partes
Estes Termos regulam o uso do REG ONE, sistema oferecido pela LENO TECN TECNOLOGIA VISUAL LTDA (CNPJ 66.600.135/0001-04), de Belo Horizonte (MG). Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar o sistema, a empresa contratante ("Cliente") e cada pessoa que ela cadastra ("Usuário") concordam com estes Termos e com a Política de privacidade.
Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para isso. O REG ONE é destinado a empresas e a maiores de 18 anos.
02 O que é o serviço
O REG ONE é um software como serviço (SaaS) com CRM, atendimento por WhatsApp e Instagram, propostas, cobranças, agenda, pedidos, mesas e cozinha, caixa (PDV), estoque, emissão de NFC-e pelo RegNF (o emissor do próprio REG ONE), loja virtual e a DORT (inteligência artificial). Os módulos disponíveis dependem do plano contratado.
Os aplicativos do REG ONE e da DORT para computador são parte do serviço e seguem estes mesmos Termos.
03 Conta, acesso e equipe
- O Cliente é responsável por quem cadastra (inclusive garçons e vendedores), pelos cargos que dá e por remover o acesso de quem sair da equipe.
- Cada pessoa usa o próprio login. Não compartilhe senhas. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
- Podemos suspender acessos para proteger a conta, o sistema ou terceiros quando houver indício de fraude, ataque ou uso proibido.
04 Uso permitido
É proibido usar o REG ONE para:
- enviar spam, mensagens em massa sem consentimento ou que violem as regras do WhatsApp, Instagram e das operadoras;
- tratar dados pessoais sem base legal (LGPD) ou dados sensíveis sem as proteções exigidas;
- praticar fraude, golpes, lavagem de dinheiro, venda de produtos ilegais ou conteúdo que viole direitos de terceiros;
- tentar acessar dados de outras empresas, burlar limites, fazer engenharia reversa ou atacar o sistema.
05 Planos, pagamento e cancelamento
- Os preços, o que cada plano inclui e os valores de pessoas a mais, garçons (R$ 19,90 por garçom por mês, em qualquer plano), mensagens, e-mails, SMS e vídeo ficam na página de planos e na tela Faturamento.
- A cobrança é mensal. Fatura vencida há mais de 10 dias pode levar à suspensão do acesso até o pagamento.
- O Cliente pode cancelar quando quiser, sem multa. O acesso segue até o fim do período pago. Não há reembolso proporcional, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
- Reajustes e mudanças de plano são avisados com pelo menos 30 dias de antecedência.
06 Serviços de terceiros
Algumas funções dependem de serviços de terceiros contratados pelo próprio Cliente ou pela LENO TECN: Meta (WhatsApp e Instagram), Asaas (Pix, boleto e cartão), Mercado Pago (maquininha), iFood, provedores de e-mail, SMS e vídeo. Cada um tem seus próprios termos. A LENO TECN não responde por falhas, bloqueios ou mudanças desses serviços, mas ajuda o Cliente a resolver.
A emissão de nota fiscal depende do certificado digital e do cadastro corretos do Cliente. A responsabilidade fiscal e tributária pelas vendas é do Cliente.
07 Inteligência artificial (DORT)
A DORT gera respostas automaticamente e pode errar. O Cliente deve revisar o que ela sugere e responde em seu nome, e não deve usá-la para decisões médicas, jurídicas, de crédito ou de emprego sem a análise de um profissional.
Quando a DORT responde clientes da empresa pelo WhatsApp, o Cliente é responsável por informar que o atendimento pode ser automatizado e por oferecer a opção de falar com uma pessoa (o sistema passa para a equipe quando pedem).
08 Dados do Cliente e tratamento de dados pessoais
Os dados que o Cliente coloca no sistema (clientes, conversas, pedidos, vendas, arquivos) pertencem ao Cliente, que é o controlador. A LENO TECN é operadora e, para esses dados, se compromete a:
- tratar os dados somente para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente, nunca para fins próprios, publicidade ou venda;
- manter sigilo, limitar o acesso da equipe da LENO TECN ao necessário para o suporte (com registro de auditoria) e exigir o mesmo dos fornecedores (suboperadores) listados na Política de privacidade;
- adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas e avisar o Cliente sem demora indevida sobre incidente que possa causar risco ou dano relevante;
- ajudar o Cliente a atender pedidos dos titulares (acesso, correção, exportação, eliminação) e a ANPD;
- ao fim do contrato, permitir a exportação por 90 dias e depois eliminar os dados, salvo o que a lei obriga a guardar.
O Cliente, como controlador, garante que tem base legal para os dados que cadastra e para as mensagens que envia, e informa seus clientes sobre o uso do REG ONE.
09 Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o sistema disponível o tempo todo, com cópia de segurança diária. Podem ocorrer paradas para manutenção (preferimos horários de pouco uso) e falhas fora do nosso controle, como quedas de internet, de energia ou de serviços de terceiros.
O suporte é feito pela Central de ajuda dentro do sistema e pelo WhatsApp da LENO TECN.
10 Responsabilidades e limites
A LENO TECN responde pelos danos diretos que causar por descumprir estes Termos, limitados ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, exceto nos casos em que a lei não permite limitação (como dolo). Não respondemos por lucros cessantes, perda de vendas ou danos causados pelo uso inadequado do sistema ou por terceiros.
11 Propriedade intelectual
O REG ONE, a DORT, as marcas, o código e o design são da LENO TECN. O Cliente recebe uma licença de uso, pessoal e intransferível, enquanto o contrato estiver ativo.
A declaração pública de autoria, titularidade e autoridade, com a abrangência sobre qualquer dispositivo ou modelo em que o sistema venha a rodar, está em regone.tech/licenca.
12 Mudanças, lei e foro
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas no sistema com antecedência; continuar usando depois do prazo significa concordar.
Vale a lei brasileira. Fica eleito o foro de Belo Horizonte (MG), salvo quando o Código de Defesa do Consumidor garantir outro foro ao Cliente.